A Reforma Tributária Vai Aumentar Impostos sobre as Empresas? Veja o Diagnóstico de Alguns Setores

Com a consolidação da Emenda Constitucional 132/2023 e o avanço da regulamentação das leis complementares, a maior reestruturação fiscal da história recente do Brasil entra em sua fase prática de implementação. Enquanto o governo defende que o objetivo central da reforma é manter a neutralidade arrecadatória — ou seja, sem elevação da carga tributária global do país —, empresários de diversos segmentos observam com cautela os números que começam a se desenhar.

A resposta para a pergunta se haverá aumento de impostos sobre o mundo corporativo não é um simples “sim” ou “não”. A resposta exata é: depende do setor de atuação, da intensidade de mão de obra e da estrutura de cadeia de suprimentos de cada negócio.

O Novo Modelo: O Que Muda na Prática?

A reforma substitui cinco tributos sobre o consumo — três federais (PIS, Cofins e IPI), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS) — por um sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual:

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): Tributo unificado de âmbito federal que substitui PIS e Cofins.
• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): Tributo unificado de competência de estados e municípios, em substituição ao ICMS e ISS.
• IS (Imposto Seletivo): Imposto extrafiscal aplicado a produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (o chamado “imposto do pecado”).

O grande diferencial do novo modelo é o crédito amplo e a não cumulatividade plena: o imposto pago em qualquer etapa da cadeia produtiva gera crédito para a empresa adquirente descontar na etapa seguinte.

A Balança dos Setores: Quem Ganha e Quem Paga Mais

A unificação em uma alíquota padrão (estimada na casa dos 26,5% a 30% na soma de CBS e IBS) altera drasticamente a distribuição da carga fiscal entre as atividades econômicas.

1. Destaque Especial: Profissionais Liberais Regulamentados

Os profissionais liberais — categoria que abrange médicos, advogados, engenheiros, arquitetos, contadores, psicólogos e dentistas — receberam um tratamento diferenciado na regulamentação da reforma tributária para conter a alta acentuada de custos.

• Regime de Alíquota Reduzida (Desconto de 30%): A legislação garantiu que profissionais de 18 profissões regulamentadas que prestem serviços diretamente via pessoa jurídica (PJ) ou como autônomos tenham uma redução de 30% sobre a alíquota padrão do IVA.
• A Matemática da Carga: Se a alíquota padrão ficar em 26,5%, esses profissionais pagarão uma alíquota efetiva próxima a 18,55%.
• Impacto Comparativo: Para quem hoje atua no regime do Lucro Presumido e paga cerca de 11,33% a 14,25% (somando PIS/Cofins e ISS), haverá um aumento moderado na carga tributária nominal. Contudo, essa alta foi bastante atenuada, já que sem o desconto de 30% a alíquota saltaria para a faixa cheia de 26,5%.
• Opção pelo Simples Nacional: Profissionais liberais que faturam em faixas menores e estão enquadrados no Simples Nacional continuam podendo manter esse regime simplificado sem alterações bruscas.

2. Setores com Alíquota Cheia e Grandes Desafios

Serviço de Tecnologia da Informação e Software

Empresas de desenvolvimento de software, consultoria em TI e serviços baseados na nuvem enfrentam uma expressiva alteração de custos.

• Cenário Atual: Pagam PIS/Cofins no regime cumulativo (3,65%) ou não cumulativo (9,25%), somado ao ISS municipal (geralmente entre 2% e 5%), resultando em uma carga nominal de 5,65% a 14,25%.
• Novo Modelo: Passam a ser tributadas pela alíquota padrão do IVA (aprox. 26,5%). Como a estrutura de custos de empresas de tecnologia é majoritariamente composta por salários de desenvolvedores e engenheiros — despesas que não geram créditos de IVA —, a carga tributária efetiva terá um aumento substancial.
• Mitigação: Exportadoras de software serão integralmente desoneradas, aumentando sua competitividade fora do país.

Setor Imobiliário e Construção Civil

A construção civil e o mercado de incorporação imobiliária obtiveram regras específicas para evitar impactos desproporcionais sobre o custo da habitação.

• Mecanismo Diferenciado: O setor imobiliário contará com um redutor de 40% na alienação de imóveis e 60% no aluguel sobre a alíquota padrão, além de deduções do valor da terra no cálculo da base tributável.
• Impacto Operacional: A compra de materiais de construção gerará crédito amplo de IVA. Contudo, a mão de obra intensiva (operários e empreiteiros) não gera crédito, exigindo readequação nos orçamentos de novos empreendimentos.

3. Setores com Tratamento Diferenciado e Alíquotas Reduzidas

Agronegócio e Insumos Agrícolas

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O agronegócio foi um dos setores mais contemplados com salvaguardas para proteger a produção de alimentos e a pauta exportadora.

• Redução de 60%: Produtores rurais contam com redução de 60% na alíquota do IVA para insumos agrícolas, fertilizantes, defensivos e sementes.
• Isenção e Produtor Pessoa Física: Produtores rurais pessoas físicas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões ficam isentos do recolhimento de IBS/CBS, podendo optar por integrar o sistema de IVA apenas se for vantajoso para repassar créditos a seus compradores industriais.

Saúde Humana e Indústria Farmacêutica

O setor de saúde possui múltiplos enquadramentos na legislação complementar:

• Serviços de Saúde: Hospitais, clínicas, laboratórios e planos de saúde contam com redução de 60% na alíquota padrão.
• Medicamentos: Uma lista específica de medicamentos essenciais e fórmulas nutricionais terá isenção total (alíquota zero), enquanto os demais remédios registrados na Anvisa contarão com 60% de desconto sobre o IVA padrão.
• Equipamentos Médicos: Dispositivos e pranchas cirúrgicas elegíveis terão alíquotas reduzidas para evitar o encarecimento de tratamentos.

Educação Privada

Escolas de ensino fundamental, médio, técnico e universidades privadas foram enquadradas no regime com redução de 60% da alíquota de referência.

• Impacto: A redução busca amortecer o repasse de custos às mensalidades escolares, já que o principal insumo das instituições de ensino é a folha de pagamento de professores e funcionários.

4. Setores Sob a Incidência do Imposto Seletivo (“Imposto do Pecado”)

O Imposto Seletivo (IS) incidirá sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

5. Hotelaria, Turismo, Bares e Restaurantes

Estes segmentos contam com um regime específico de tributação aprovado na regulamentação para compensar a impossibilidade de tomarem grandes créditos sobre insumos.

• Bares e Restaurantes: Pagarão alíquotas diferenciadas com cálculo simplificado sobre a receita bruta, mantendo a não incidência sobre a gorjeta distribuída aos trabalhadores.
• Hotelaria e Aviação: Hotéis, parques temáticos e empresas de transporte aéreo regional contam com reduções percentuais fixadas por lei para estimular o turismo doméstico.

A transição tributária exigirá das diretorias financeiras, escritórios e profissionais autônomos uma revisão completa dos seus planos de negócios:

• Revisão da Cadeia de Suprimentos: Empresas passarão a privilegiar fornecedores tributados pelo regime geral do IVA, pois compras de fornecedores isentos ou do Simples Nacional podem gerar menor volume de créditos tributários.
• Precificação e Renegociação: Serviços profissionais e empresas com aumento de carga precisarão revisar suas tabelas de honorários e repassar custos ou renegociar contratos de longo prazo antes da entrada em vigor das novas alíquotas.
• Controle de Liquidez (Split Payment): Com a retenção imediata dos impostos no momento da transação bancária, o planejamento de capital de giro precisará ser ajustado, eliminando o diferimento do caixa tributário.

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Por Lucas de Sá Pereira, contador https://contadorlucaspereira.shop/, e colunista do Jornal Contábil e criador do instagram @contadorlucaspereira