Gestão PúblicaTCE-PI alerta gestores municipais por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) alerta os gestores municipais sobre o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em razão da não observância dos limites da despesa total com pessoal e da não publicação, no prazo regulamentar, dos relatórios exigidos pela legislação.
Ler mais