Portal do Grupo

Notícias

Gestão pública, setor privado e as atualizações que impactam o seu dia a dia.

Assunto:PGFN

Todas Gestão Pública Setor Privado Geral

Receita Federal publica novos atos declaratórios e amplia lista de devedores contumazes

A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU), 17 novos Atos Declaratórios Executivos (ADEs) que reconhecem a condição de devedor contumaz de contribuintes enquadrados nos critérios previstos na Lei Complementar nº 225/2026.

28 de julho de 2026Ler mais