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Setor PrivadoEntenda as regras de vigência para a saída por opção e a nova janela de setembro criada pela Reforma Tributária para a escolha do regime e recolhimento do IBS e CBS.
Setor Privadoribunal já possui decisões favoráveis à exclusão dos valores repassados aos empregados, entendimento observado pela Receita desde 2025.
Setor PrivadoEmpresas e escritórios contábeis precisam acompanhar mudanças de prazos, obrigações fiscais e escolhas relacionadas à Reforma Tributária nos próximos meses.
Setor PrivadoA nova regra regulamenta o reconhecimento da receita pelo faturamento da operação, extingue a opção pelo regime de caixa para a apuração mensal e revoga dispositivos da Resolução CGSN nº 140/2018.
Setor PrivadoA Resolução CGSN nº 191/2026 prorroga o prazo de obrigatoriedade para 1º de novembro de 2026 e esclarece que as regras relativas à CBS e ao IBS para os optantes do Simples Nacional passam a produzir efeitos somente a partir de 1º de janeiro de 2027.