Vale à pena transformar uma empresa individual em sociedade unipessoal? Vale à pena transformar uma empresa individual em sociedade unipessoal? Com a Lei 13.874/19, criou-se a Sociedade Limitada Unipessoal, trazendo como grande benefício à possibilidade de individualização da empresa, capaz de atribuir direitos e deveres, independentes da figura dos sócios. Mas antes de efetuar essa alteração, é …
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Simples Nacional – 2021 Bases: inciso IV do § 4º do art. 3, inciso V do art. 17 e demais disposições da Lei Complementar 123/2006 (com alterações subsequentes). As empresas que desejarem optar pelo Simples Nacional em 2021 devem se preparar antecipadamente para cumprirem as condições exigidas para opção do mesmo. Para o ingresso no Simples Nacional é …
EMPRESA OPTANTE DO REFIS NÃO PODE SER EXCLUÍDA DO PROGRAMA SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional o artigo 1º da Resolução CG/REFIS nº 20/2001, no que suprimiu a notificação da pessoa jurídica optante do Refis, prévia ao ato de exclusão”.
